Termos de Uso
1. Aceitação e definições
Ao criar conta, gerar credenciais de API, usar o PDV, o checkout, a página de pagamento ou qualquer recurso da plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso. Se estiver representando uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
- Plataforma: NexusPay, acessível em pay.nxschain.com e por API.
- Rede: NEXUS NETWORK (chainId 939393), blockchain pública onde as liquidações são registradas.
- Ativos: USDT-N (representação da rede NEXUS para USDT lastreado na BNB Chain) e NXS (moeda nativa).
- Lojista: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para receber pagamentos.
- Inovatrek: operadora da Plataforma e da Rede, na forma destes Termos.
2. Objeto
A Plataforma disponibiliza: (i) geração e acompanhamento de pagamentos (ordens) em USDT-N e NXS; (ii) confirmação e conciliação automática on-chain; (iii) webhooks de notificação assinados para integração com sistemas da loja; (iv) painel do lojista com pedidos, taxas e reenvio de eventos; (v) API de integração documentada. O serviço pode ser prestado em modelo assistido/piloto, inclusive com implantação acompanhada.
3. Cadastro, credenciais e segurança
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
- As chaves de API, segredos de webhook e senhas são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-los em sigilo e por toda operação realizada com eles.
- Em caso de suspeita de vazamento ou uso indevido, você deve comunicar imediatamente pelo canal de suporte para que as credenciais sejam rotacionadas.
- Não é permitido compartilhar acesso ao painel entre pessoas sem responsabilidade identificada.
4. Uso permitido e vedações
Você se compromete a não utilizar a Plataforma para: atividades ilícitas ou que violem normas aplicáveis; lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos; comercialização de bens ou serviços proibidos por lei; fraude, engenharia social ou manipulação de dados de pagamento; envio de conteúdo malicioso ou tentativa de burlar limites de segurança e autenticação; uso que possa causar indisponibilidade da Plataforma ou de terceiros.
A Inovatrek pode solicitar informações complementares para fins de prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, inclusive para fins de processos de conhecimento do cliente, quando aplicável.
5. Pagamentos, taxas e liquidação
- Os pagamentos são registrados on-chain na rede NEXUS e considerados liquidados após a confirmação da transação conforme a política técnica vigente.
- As taxas, prazos, limites e condições comerciais aplicáveis são as informadas e aceitas na contratação/piloto, podendo ser ajustadas com aviso prévio e transparência no painel.
- O valor recebido fica disponível na carteira/endereço do lojista (ou no endereço indicado no cadastro) e os saques seguem as regras técnicas divulgadas, incluindo taxas de rede e da ponte quando aplicáveis.
- Conversões entre ativos (swap) e transferências para outras redes (ponte) são operações da Rede cujos parâmetros on-chain são públicos e verificáveis no explorer e no Analytics.
6. Recursos de terceiros e blockchain
A Rede é pública, com registros imutáveis. Transações confirmadas em blockchain não podem ser revertidas ou canceladas pela Inovatrek. Carteiras, extensões e provedores de infraestrutura utilizados por você são de terceiros e sujeitos aos seus próprios termos.
7. Disponibilidade e manutenção
A Inovatrek adota medidas para manter a Plataforma disponível e monitorada, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. A indisponibilidade pontual de serviços de terceiros (provedores de borda, hospedagem ou RPC) pode afetar temporariamente a interface, sem prejuízo dos registros já gravados em blockchain.
8. Limitação de responsabilidade
- A Inovatrek não se responsabiliza por uso indevido de credenciais, por contratos e obrigações entre o lojista e seus clientes, nem por decisões comerciais de terceiros.
- Não há garantia de volume de vendas, lucro ou disponibilidade de liquidez em conversões.
- As responsabilidades decorrentes de obrigações legais, regulatórias e fiscais sobre a atividade do lojista permanecem integralmente com o lojista.
9. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, código, contratos inteligentes e documentação são de titularidade da Inovatrek ou de seus licenciadores. É vedada reprodução, redistribuição ou engenharia reversa sem autorização, ressalvadas as licenças de código aberto expressamente aplicáveis.
10. Suspensão e rescisão
A Plataforma pode ser suspensa em caso de uso indevido, inconsistências graves de cadastro, determinação de autoridade competente ou risco de fraude. Você pode encerrar o uso a qualquer momento; obrigações pendentes (valores, registros e deveres legais) permanecem válidas após o encerramento.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies. O encarregado (DPO) está disponível em suporte@inovatrek.com.br. Quando o lojista atua como controlador dos dados dos seus próprios clientes, a Inovatrek atua como operadora na medida em que apenas processa as operações solicitadas.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com data de atualização; alterações relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da Inovatrek para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência do consumidor.
14. Contato
Suporte e assuntos contratuais: suporte@inovatrek.com.br